Os princípios da ordem econômica constitucional estabelecem as orientações gerais dos agentes econômicos e das empresas … demonstra um entendimento de que a justiça social deve reger a ordem econômica, logo o direito de propriedade deve estar condicionado ao respeito pelo bem coletivo.
O art. 170 da Constituição Federal de 1988 dispões que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
- Soberania nacional – internamente ao estado, o poder do estado é o maior … e entre estados não há subordinação nem dependência, e sim igualdade.
- Propriedade privada – é o direito civil que “assegura ao seu titular diversos poderes, como usar, gozar e dispor de um item ou espaço, de modo absoluto, exclusivo e perene.
- Função social da propriedade – é o dever de boa administração, ponderando o bem pessoal e o bem comum, para o bem-estar da coletividade …
- Livre concorrência – é a liberdade de praticar negócios segundo princípios da livre concorrência, oferta e procura … evitar abuso do poder econômico, dominação de mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário dos lucros.
- Defesa do consumidor – assegurar que os consumidores obtenham: acesso a informações sobre origem e qualidade dos produtos e serviços, proteção contra fraudes, transparência, recorrência judicial.
- Defesa do meio ambiente – cuidar das coisas vivas e não vivas e sociais que permitam abrigar e reger a vida em todas as suas formas.
- Redução das desigualdades regionais e sociais – erradicar a pobreza e a marginalização, incrementar a produção local, gerar riqueza … contratar trabalhadores de maneira formal e respeitar os encargos trabalhistas … trabalhar em sinergia com o estado.
- Busca do pleno emprego – valorizar o trabalho para a mão de obra disponível.
- Tratamento favorecido – para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Os princípios da ordem econômica constitucional estabelecem as orientações gerais dos agentes econômicos e das empresas … desta forma, a Constituição Federal demonstra um entendimento de que a justiça social deve reger a ordem econômica, logo o direito de propriedade deve estar condicionado ao respeito pelo bem coletivo.
Saiba mais. Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro, Pessoa Jurídica, Direito Comercial, Direitos Humanos, Agentes Econômicos.
