A Empresa

Empresa é uma entidade legal com função social formada por pessoas que realizam negócios, organizam recursos e habilidades, envolvendo produtos e serviços, com um objetivo comum.

• A empresa tem uma função social orientada para o bem da sociedade.
• É uma entidade responsável por um produto, serviço ou função.
• Se relaciona com o estado, outras empresas e pessoas.
• É também um meio de expressão, representação e divulgação de um grupo de pessoas ou de uma marca.
• Pode ser composta por um ou mais negócios e vice versa.
• É o canal para fazer negócios mais seguros e orientados para o bem estar da sociedade.

EMPRESA > ENTIDADE LEGAL > FUNÇÃO SOCIAL > PESSOAS > NEGÓCIOS > ORGANIZAÇÃO > HABILIDADES > RECURSOS > PRODUTOS E SERVIÇOS > OBJETIVOS COMUNS

Função Social da Empresa

O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’ …

• No inciso XXII – “é garantido o direito de propriedade” … o direito de propriedade é o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a bens de que são titulares … o proprietário tem, sobre sua propriedade, o direito de uso, prazer e disposição.
• No Inciso XXIII – “a propriedade atenderá a sua função social”… uma propriedade, como uma empresa, não deve atender apenas aos interesses de seus proprietários, mas também ao interesse da sociedade. 

A função social da propriedade é um importante princípio, para a elaboração de regras de ordenamento jurídico, limitações e deveres para orientar a atividade empresarial, interesses dos sócios, das pessoas envolvidas e interessadas pela empresa, como trabalhadores, consumidores, concorrentes, poder público e comunidade como um todo.

FUNÇÃO SOCIAL > PRINCÍPIO > ORDENAMENTO JURÍDICO > LIMITAÇÕES e DEVERES > ATIVIDADE EMPRESARIAL > INTERESSES > SÓCIOS > PESSOAS INTERESSADAS

Saiba mais. Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro.

Contrato Social e Tipos da Empresa

O contrato social de uma empresa define características fundamentais de uma empresa – a natureza jurídica, exigências e normas que os sócios terão que obedecer, capital social, participações dos sócios, faixas de faturamento aplicáveis, tributação, regulamentação trabalhista, participação em licitações, prestação de serviços públicos, tipo de patrimônio, filiais …

Existem vários tipos contrato de natureza jurídica, mas vamos nos concentrar apenas nas seis principais; são elas …

• Empresário Individual (EI) – único dono.
• MEI – único dono e micro empresa.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) – único dono com responsabilidade limitada e capital social.
• Sociedade Limitada (LTDA) – vários donos com responsabilidade limitada.
• Sociedade Limitada Unipessoal – único dono com responsabilidade limitada sem necessidade de capital social.
• Sociedade Anônima – as cotas dos sócios são chamadas ações, que podem ser vendidas no mercado financeiro, como na Bolsa de Valores. 

Empresa Individual – EI

Empresa individual é uma empresa operada por um único indivíduo. 

• Contrato Social: é um requerimento de empresário, um formulário federal padrão sem cláusulas extras.
• Capital social: Não há valor mínimo.
• Nome: nome da pessoa física.
• Razão social: deve ser composta pelo nome civil do proprietário, com algumas variações.
• Tipo de Sociedade: sem sociedade, todos os lucros do negócio pertencem ao proprietário.
• Responsabilidade: ilimitada … o proprietário é responsável por todas as responsabilidades incorridas.
• Público alvo: pessoas que querem ter um negócio sem sócios, como autônomos, freelancers, profissionais liberais.
• Limite de Faturamento: ilimitado ou bem alto quando opção do Simples Nacional.
• Impostação: Simples Nacional ou Lucro Presumido.
• Restrições: Segundo o Artigo 966 do Código Civil e o Artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, nenhuma profissão regulamentada pode constituir uma empresa individual.
• Vantagem: não precisa sócio, nem “capital social mínimo”, impostação simplificada- Simples Nacional.
• Desvantagem: não existe divisão de patrimônios entre a pessoa e a empresa … o proprietário enfrenta responsabilidade ilimitada … os credores da empresa podem ir atrás dos seus bens pessoais se a empresa não puder pagá-los.

Saiba mais. Manual de Registro de EI

Micro Empresa Individual – MEI

MEI é uma categoria de regime jurídico indicada para microempresa individual (sem sócios) com limite de faturamento … é a forma mais simples e rápida de empreender, que permite obter um CNPJ rapidamente, emitir notas fiscais e pagar impostos de uma só vez com uma única guia.

MEI – Micro Empreendedor Individual

• Público alvo: microempresa, faturamento limitado, sem sócios, simplificação para criação da empresa e redução tributária.
• Capital social: sem exigência.
• Nome: nome do CPF.
• Razão social: nome e número do CPF.
• Tipo de Sociedade: sem sociedade, só existe um único sócio.
• Responsabilidade: ilimitada –  o patrimônio pessoal do titular fica comprometido caso a empresa tenha dívidas ou entre em falência.
• Limite de Faturamento: depende do enquadramento se microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Impostação: Simples Nacional.
• Taxa fixa mensal: Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributo Abrangidos pelo Simples Nacional).
• Restrições: não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular; permite a contratação de apenas um funcionário, não aplicável para quem exerce atividade intelectual, como dentistas, médicos, programadores.
• Vantagem: fácil de abrir a empresa, redução de impostos via Simples Nacional, sem sócio e “capital social mínimo”.
• Desvantagem: não existe divisão de patrimônios entre a pessoa e a empresa … o proprietário enfrenta responsabilidade ilimitada … os credores da empresa podem ir atrás dos seus bens pessoais se a empresa não puder pagá-los.

As outras duas possibilidades de começar uma “Empresa Individual é a Micro Empresa EI ou Microempresa EIRELI, onde o faturamento pode ir até R$ 4,8 milhões e enquadradas como Simples Nacional.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

EIRELI é um tipo societário de micro empresa no qual é exigido apenas um sócio, o proprietário, sem limite de faturamento anual ou limitado a R$ 4,8 milhões no regime tributário Simples Nacional e é uma boa opção para empreendedores e profissionais que não se enquadram como MEI.

• Público alvo: Microempresas, empreendedores e profissionais que não se enquadram como MEI ou EI, e buscam as mesmas vantagens das empresas limitadas LTDA.
• Capital Social – exigência de um capital social mínimo.
• Tipo de Sociedade: sem sociedade, só existe um único sócio.
• Responsabilidade: limitada, com separação do patrimônio empresarial do privado.
• Limite de Faturamento: R$ 4,8 milhões para o Simples Nacional e sem limites para lucro presumido e lucro real.
• Impostação: Simples Nacional, Lucro Presumido, ou Simples Nacional.
• Vantagem: separação do patrimônio pessoal do empresarial, sem limites de faturamento, escolha do modelo de tributação mais adequado, incentivos e subsídios do governo, formalização de trabalhadores, participação de licitações e prestar serviços públicos, permite abertura de filiais.
• Desvantagem: capital social mínimo alto, impossibilidade de outra empresa com mesmo tipo societário.

O surgimento da EIRELI em 2011 foi devido ao desejo de alguns empreendedores de abrir suas empresas sem sócios, mas com as características de uma Limitada.

Saiba mais. Manual de Registro da EIRELI

Empresa de Responsabilidade Limitada – LTDA

A Sociedade Limitada (LTDA) é o tipo societário mais comum e adotado pela maioria dos empreendedores que possuem sócios … é o tipo de natureza jurídica em que duas ou mais pessoas se juntam para abrir uma empresa, dividindo igualmente ou não.

• Público alvo: Microempresas, empreendedores e profissionais que não se enquadram como MEI ou EI e buscam as mesmas vantagens das empresas limitadas LTDA.
• Nome –
• Razão social –
• Contrato Social – explicita como a empresa será gerida, participação de cada sócio, como os bens serão divididos em caso de falência, como será feita a remuneração dos participantes e outras questões relevantes para a empresa.
• Capital Social – não exigência de capital social mínimo
• Remuneração dos sócios: para pequenas e médias empresas existem 2 modelos: 1) pró-labore (salário fixo mensal do sócios) e 2) distribuição de lucros quando entre os sócios ou outras pessoas com direito.
• Administrador – permite que a empresa tenha um administrador que não pertence ao quadro de sócios, desde que tenha o consentimento e a concordância dos demais.
• Responsabilidade: limitada, com separação do patrimônio empresarial do privado.
• Impostação: Simples Nacional, Lucro Presumido, ou Simples Nacional
• Restrições –
• Vantagem – não exigência de capital mínimo, mais de um proprietário, separação do patrimônio pessoal do empresarial, flexibilidade de impostação.
• Desvantagem – sócios respondem pelo capital total … se um sócio investiu R$ 100 mil; outro R$ 10 mil e o terceiro R$ 5 mil, todos irão responder pelo total de R$ 115 mil; conflitos societários;

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

A SLU é uma permite que o profissional empreenda sozinho, sem sócios, existe separação do patrimônio pessoas e empresarial e também não há exigência de valor mínimo para compor o capital social, para o pequeno empreendedor.

• É uma natureza jurídica criada em 2019.
• Une o melhor de ambos tipos de empresa LTDA e Individual.
• Pode ser uma opção excelente e muito prática para quem pretende empreender sozinho.

Vantagem – não precisa de sócio para ser aberta; não exige Capital Social mínimo, reduzindo, assim, os custos com investimento inicial; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa; é possível abrir mais de uma empresa nesse formato.

Desvantagem – razão social, obrigatoriamente, o nome jurídico da empresa deve ser formado pelo nome civil do seu proprietário, seguido da palavra “limitada” (Ltda), mas nada impede a criação de um nome fantazia.

Portes de Empresas